Congresso Nacional do Brasil

O Congresso Nacional é o órgão constitucional que exerce, no âmbito federal, as funções do poder legislativo, quais sejam, elaborar/aprovar leis e fiscalizar o Estado brasileiro, bem como administrar e julgar. O Congresso é bicameral, logo composto por duas Casas: o Senado Federal (integrado por 81 senadores, que representam as 27 unidades federativas e a Câmara dos Deputados. O sistema bicameral foi adotado em razão da forma de Estado instalada no País, buscando equilibrar o peso político das unidades federativas.

No Senado Federal, todas as unidades federativas têm o mesmo número de representantes, independentemente do tamanho de suas populações; enquanto na Câmara dos Deputados, o número de representantes de cada unidade federativa varia conforme o tamanho da sua população.

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